Divórcio consensual em cartório em São Paulo

Quando é possível

Requisitos do divórcio em cartório

Consenso: os dois cônjuges concordam com o divórcio e com a partilha dos bens, se houver.
Advogado: a assistência de advogado é obrigatória. Um mesmo advogado pode assistir o casal, ou cada cônjuge pode ter o seu.
Gravidez: o casal declara ao tabelião que não há gravidez ou que não tem conhecimento dela.
Filhos menores ou incapazes: é possível, desde que as questões dos filhos já tenham sido resolvidas judicialmente (veja abaixo).

A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas, sem vinculação ao domicílio do casal, e também por videoconferência, pela plataforma e-Notariado.

Filhos menores ou incapazes

O que muda quando há filhos menores

Desde 2024, a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução 571/2024, permite o divórcio em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que observadas duas condições:

Guarda, convivência e alimentos decididos antes, na Justiça. A escritura só pode ser lavrada com a comprovação de decisão judicial prévia sobre todas essas questões, o que deve constar da própria escritura.
Dúvida sobre o interesse dos filhos. Se o tabelião tiver dúvida sobre questões de interesse do menor ou incapaz, submete a questão ao juiz que proferiu a decisão.

Na prática, quando há filhos menores, o caminho costuma ter duas etapas: primeiro, um acordo homologado em juízo sobre guarda, convivência e pensão; depois, a escritura de divórcio e partilha em cartório.

Checklist

Documentos necessários

Do casal

Certidão de casamento atualizada (em regra, emitida há no máximo 90 dias)
RG e CPF de ambos
Escritura de pacto antenupcial, se houver, com o respectivo registro
Comprovante de endereço e profissão de cada cônjuge

Dos filhos, se houver

Certidões de nascimento
Decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, no caso de filhos menores ou incapazes

Dos bens a partilhar, se houver

Imóveis: matrícula atualizada e certidão de valor venal ou carnê do IPTU
Veículos: documento do veículo (CRLV)
Contas e investimentos: extratos com saldo
Participações societárias: contrato social e alterações
Dívidas do casal, se houver, com os documentos correspondentes

O tabelionato pode pedir documentos adicionais conforme o caso.

Custos em São Paulo

Cartório, registros e imposto

Escritura no tabelionato

Os emolumentos são fixados por lei estadual e são os mesmos em todos os tabelionatos do Estado. Valores de referência da tabela de 2026 na capital:

Situação	Valor aproximado
Divórcio sem partilha de bens	R$ 615,30
Com partilha de bens de R$ 50 mil	R$ 1.907,60
Com partilha de bens de R$ 100 mil	R$ 2.264,49
Com partilha de bens de R$ 200 mil	R$ 3.400,86
Com partilha de bens de R$ 500 mil	R$ 5.422,94

Valores de referência, sujeitos a confirmação do enquadramento pelo tabelionato. A tabela é reajustada todos os anos, em regra em janeiro.

Depois da escritura

Averbação do divórcio no registro civil, na certidão de casamento.
Registro da partilha no registro de imóveis, para cada imóvel, com custo conforme o valor do bem.

Imposto sobre a partilha

Partilha igualitária: quando cada cônjuge fica com a sua metade, não há imposto de transmissão.
Excesso sem compensação: se um cônjuge recebe mais do que a sua meação sem pagar a diferença, o excesso é tratado como doação e incide ITCMD, hoje de 4% no Estado de São Paulo.
Excesso com compensação: se a diferença é paga em dinheiro ou em outros bens, a transmissão é onerosa e incide ITBI, de 3% na cidade de São Paulo.

O desenho da partilha influencia diretamente o imposto devido. Por isso, vale planejá-la antes de levar a minuta ao cartório.

Honorários

Honorários a combinar

Os honorários são combinados caso a caso, em contrato escrito, depois de uma análise inicial da situação do casal: existência de bens, de filhos e a complexidade da partilha. Observam sempre a Tabela de Honorários da OAB/SP.

Os honorários não incluem emolumentos de cartório, registros e impostos, que são pagos diretamente aos órgãos responsáveis.

Quando não cabe o cartório

Quando o caminho é o judicial

Quando não há acordo sobre o divórcio ou sobre a partilha
Quando há filhos menores ou incapazes e guarda, convivência e alimentos ainda não foram decididos pela Justiça
Quando há gravidez em curso

Nesses casos, o divórcio pode ser consensual em juízo ou litigioso, conforme a situação. A mediação também pode ajudar o casal a construir o acordo.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Quanto tempo leva o divórcio em cartório?

Com a documentação completa e a minuta aprovada pelo casal, a escritura costuma ser agendada em poucos dias, conforme a agenda do tabelionato.

Precisamos comparecer pessoalmente?

Não necessariamente. A escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, ou um dos cônjuges pode ser representado por procuração pública com poderes específicos.

É possível fazer o divórcio agora e a partilha depois?

Sim. O divórcio pode ser feito sem partilha, que fica para um momento posterior. Convém avaliar antes os efeitos patrimoniais e tributários dessa escolha.

E a dissolução de união estável?

A dissolução consensual de união estável também pode ser feita por escritura pública, com regras semelhantes.

Entre em contato

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Envie um e-mail descrevendo brevemente a situação: se há filhos menores, se há bens a partilhar e se o casal já está de acordo. Respondemos em até 24 horas úteis.

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